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Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M [Periódica]

Abstract: Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da E.R. 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (89, Supl.) Ago. 1999, p. 1-9 (Ago-99); P 108
    • Topical name: EMPRESAS | LEGISLAÇÃO | SERVIÇOS | CONTRATO DE CONCESSAO | SERVIÇO PÚBLICO | AUTO-ESTRADA | PORTAGENS | VIALITORAL | REDE DE ESTRADAS | MADEIRA, R.A
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    DGEmp

    Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da E.R. 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão

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